Ministério da Economia revoga 117 atos normativos do Extinto Ministério do Trabalho
Desde 2018, com a eleição do presidente Jair Bolsonaro, o Ministério do Trabalho e Emprego foi transferido para a pasta do Ministério da Economia. Com esta mudança e buscando atualizar, simplificar e dar maior segurança jurídica a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia editou em 19/12/2019 a Portaria n.º 1.417 revogando 117 atos infralegais do extinto Ministério do Trabalho.
Entre estes atos temos a Portaria nº 3109/1979 que determinava que o prazo definido na CLT para pagamento da contribuição sindical poderia ser prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso recaísse em dia sem expediente bancário.
Considerando que atualmente a contribuição sindical é facultativa e todos os prazos da CLT são contados em dias úteis, tal ato se quedou inutilizado.
Foi também extinta a Portaria 925/1995 que versava quanto a fiscalização das cooperativas para cumprimento dos requisitos dispostos nos artigos 3º, 9º e 442 da CLT.
Abaixo a lista de todos atos infralegais extintos:
Art. 1º Ficam revogadas os seguintes atos normativos: I – Portaria MTPS nº 3.056, de 1º de março de 1972; II – Portaria MTb nº 3.109, de 08 de março de 1979; III – Portaria MTb nº 3.281, de 07 de dezembro de 1984 III – Portaria MTb nº 3.281, de 07 de dezembro de 1984; IV – Portaria MTb nº 3.435, de 16 de setembro de 1985; V – Portaria MTb nº 3.346, de 30 de setembro de 1986; VI – Portaria Interministerial MTB/MS nº 3.195, de 10 de agosto de 1988; VII – Portaria MTb nº 3.318, de 05 de dezembro de 1989; VIII – Portaria MTE nº 925, de 28 de setembro de 1995; IX – Portaria MTb nº 818, de 30 de agosto de 1995; X – Portaria MTb nº 632, de 20 de junho de 1996; XI – Portaria MTb nº 241 de 15 de abril de 1998; XII – Portaria MTE nº 60, de 4 de fevereiro de 1999; XIII – Portaria MTE nº 340, de 04 de maio de 2000; XIV – Portaria SIT nº 04, de 21 de março de 2002; XV – Portaria MTE nº 367, de 18 de setembro de 2002; XVI – Portaria MTE nº 266, de 06 de junho de 2002; XVII – Instrução Normativa MTE nº 1, de 6 de março de 2002; XVIII – Portaria Interministerial MTE/GSI nº 10, de 10 de julho de 2003; XIX – Portaria MTE nº 556, de 16 de abril de 2003; XX – Portaria MTE nº 1.012, de 04 de agosto de 2003; XXI – Portaria MTE nº 143, de 05 de abril de 2004; XXII – Portaria MTE nº 180, de 30 de abril de 2004; XXIII – Portaria MTE nº 160, de 13 de abril de 2004; XXIV – Portaria MTE nº 144, de 05 de abril de 2004; XXV – Portaria MTE nº 197, de 18 de abril de 2005; XXVI – Portaria SRT nº 01, de 25 de maio de 2006; XXVII – Portaria SRT nº 03, de 09 de novembro de 2006; XXVIII – Portaria SRT nº 02, de 25 de maio de 2006; XXIX – Portaria MTE nº 147, de 26 de outubro de 2006; XXX – Portaria SRT nº 04, de 22 de julho de 2008; XXXI – Portaria MTE nº 1.177, de 30 de dezembro de 2008; XXXII – Instrução Normativa MTE nº 1, de 30 de setembro de 2008; XXXIII – Portaria MTE nº 809, de 20 de maio de 2009; XXXIV – Portaria SIT nº 88, de 28 de abril de 2009; XXXV – Portaria MTE nº 617, de 19 de março de 2010; XXXVI – Portaria MTE nº 1.620, de 14 de julho de 2010; XXXVII – Portaria MTE nº 916, de 10 de maio de 2011; XXXVIII – Portaria MTE nº 2.451, de 02 de dezembro de 2011; XXXIX – Portaria MTE nº 638, de 11 de abril de 2012; XL – Portaria SIT nº 297 de 11 de janeiro de 2012; XLI – Portaria MTE nº 1.660, de 11 de outubro de 2013; XLII – Portaria MTE nº 837, de 13 de junho de 2013; XLIII – Portaria MTE nº 268, de 21 de fevereiro de 2013; XLIV – Portaria SRT nº 2, de 22 de fevereiro de 2013; XLV – Portaria SRT nº 3, de 09 de abril de 2013; XLVI – Portaria SRT nº 4, de 28 de maio de 2013; XLVII – Instrução Normativa MTE nº 3, de 29 de maio de 2013; XLVIII – Instrução Normativa MTE nº 2, de 28 de fevereiro de 2013; XLIX – Instrução Normativa MTE nº 1, de 14 de janeiro de 2013; L – Portaria SP/SRTE nº 145, de 23 de outubro de 2014; LI – Portaria TEM nº 2.020, de 23 de dezembro de 2014. LII – Portaria SIT nº 415, de 02 de janeiro de 2014; LIII – Portaria SRT nº 04, de 16/09/2014; LIV – Portaria MTE nº 345, de 1º de setembro de 2014; LV – Portaria MTE nº 1.413, de 4 de setembro de 2014; LVI – Portaria SRT nº 7, de 15 de outubro de 2014; LVII – Portaria MTE nº 376, de 21 de março de 2014; LVIII – Portaria MTE nº 188, de 29 de janeiro de 2014; LIX – Portaria MTE nº 1.744, de 13 de novembro de 2014; LX – Portaria SRT nº 8, de 17 de outubro de 2014; LXI – Portaria MTE nº 1.718, de 05 de novembro de 2014; LXII – Instrução Normativa SRT nº 19, de 30 de dezembro de 2014; LXIII – Instrução Normativa MTE nº 2, de 22 de dezembro de 2014; LXIV – Instrução Normativa MTE nº 1, de 19 de novembro de 2014; LXV – Despacho SRT s/nº de 14 de novembro de 2014 (Enunciado nº 62); LXVI – Despacho SRT s/nº de 01 de dezembro de 2014 (Enunciado nº 63); LXVII – Portaria MTE n° 699 de 28 de maio de 2015; LXVIII – Portaria MTE nº 50 de 21 de janeiro de 2015; LXIX – Portaria MTE nº 1.145, de 7 de agosto de 2015; LXX – Portaria CGRL nº 134, de 3 de setembro de 2015; LXXI – Portaria SRT nº 13, de 14 de agosto de 2015; LXXII – Portaria SRT nº 12, de 26 de junho de 2015; LXXIII – Portaria MTE nº 671, de 20 de maio de 2015; LXXIV – Portaria SRT nº 10, de 24 de abril de 2015; LXXV – Portaria MTE nº 414, de 07 de abril de 2015; LXXVI – Instrução Normativa MTE nº 1, de 31 de março de 2015; LXXVII – Instrução Normativa MTPS nº 1 de 20 de novembro de 2015; LXXVIII – Despacho SRT s/nº de 19 de março de 2015 (Enunciado nº 62); LXXIX – Portaria SIT nº 525, de 27 de janeiro de 2016; LXXX – Portaria SIT nº 550, de 04 de julho de 2016; LXXXI – Portaria SIT nº 560, de 12 de agosto de 2016; LXXXII – Portaria CGRL nº 6, de 28 de janeiro de 2016; LXXXIII – Portaria MTPS nº 517, de 03 de maio de 2016; LXXXIV – Portaria MTB nº 878, de 4 de agosto de 2016; LXXXV – Portaria MTE nº 94, de 6 de fevereiro de 2016; LXXXVI – Portaria SRT nº 21, de 28 de abril de 2016; LXXXVII – Portaria MTPS nº 424, de 14 de abril de 2016; LXXXVIII – Portaria MTPS nº 1.061, de 12 de setembro de 2016; LXXXIX – Portaria SRT nº 18, de 03 de março de 2016; XC – Portaria SRT nº 19, de 22 de março de 2016; XCI – Portaria MTB nº 1.261, de 26 de outubro de 2016; XCII – Portaria SIT nº 608, de 29 de março de 2017; XCIII – Portaria SIT nº 611, de 31 de março de 2017; XCIV-Portaria SIT nº 616, de 25 de abril de 2017; XCV – Portaria MTE nº 1.129, de 13 de outubro de 2017; XCVI – Portaria MTb nº 1.292, de 28 de dezembro de 2017; XCVII – Portaria MTb nº 945, de 01 de agosto de 2017; XCVIII – Portaria MTb nº 761, de 5 de junho de 2017; XCIX – Portaria MTb nº 827, de 22 de junho de 2017; C – Portaria MTb nº 888, de 13 de julho de 2017; CI – Portaria MTb nº 889, de 13 de julho de 2017; CII – Portaria MTE nº 421, de 05 de abril de 2017; CIII – Portaria MTb, nº 291, de 30 de março de 2017; CIV – Portaria MTb nº 524, de 12 de abril de 2017; CV – Portaria MTE nº 1.043, de 4 de setembro de 2017; CVI – Portaria SRT nº 27, de 03 de julho de 2017; CVII – Portaria MTb nº 238, de 08 de março de 2017; CVIII – Portaria MTb nº 1.294, de 28 de dezembro de 2017; CIX – Instrução Normativa MTB nº 1, de 17 de fevereiro de 2017; CX – Despacho SRT s/nº de 11 de dezembro de 2018 (Enunciado nº 72); CXI – Portaria SIT nº 750, de 16/08/2018; CXII – Portaria MTb nº 135, de 27 de fevereiro de 2018; CXIII – Portaria MTb nº 153, de 5 de março de 2018; CXIV – Portaria MTb nº 310, de 8 de maio de 2018; CXV – Portaria SIT nº 726, de 18 de maio de 2018; CXVI – Portaria MTb nº 671, de 28 de agosto de 2018; e CXVII – Despacho SRT s/nº de 27 de fevereiro de 2018 (Enunciado nº 71).
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